Regularizações e Cadastros Ambientais
1) Cadastros municipais de grandes geradores, transportadores e destinos finais
De acordo com o artigo 141 da Lei 13.478 da prefeitura de São Paulo, de 2002, todos os estabelecimentos comerciais que geram mais de 200 litros de lixo por dia (Grandes Geradores de Resíduos Sólidos), deverão contratar uma empresa responsável para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização. O cadastro de grandes geradores pode ser solicitado em outros municipios e estados e a quantidade limite de resíduos pode variar. Sabendo disso, a Recir possui uma equipe especializada para te auxiliar durante cadastros e outras obrigações legais que envolvem resíduos sólidos.
2)Solicitação de Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI)
O CADRI é o documento que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB (órgão ambiental do estado de SP). Os tipos de resíduos passíveis de solicitação do CADRI são principalmente os resíduos Classe I. Os resíduos perigosos são resíduos que apresentam risco à saúde pública ou ao ambiente, com características como: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade (óleos, solventes, borras de tinta, resíduos químicos, embalagens vazias contaminadas, etc). A relação completa de resíduos de interesse ambiental da CETESB pode ser encontrada neste link: https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/outros-documentos/#1505276168403-123f1e6f-7bc3.
3)Ficha com Dados de Segurança de Resíduos (FDSR)
A Ficha com Dados de Segurança de Resíduos químicos (FDSR) é um documento normalizado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme NBR 16725. A FDSR é um documento que possui informações sobre a identificação do resíduo químico, sua classificação, periculosidade, manuseio, armazenagem, procedimentos de emergência, dentre outros. Este documento é importante para que o receptor do resíduo químico possa fazer a disposição adequada do mesmo, de acordo com as suas características, garantindo proteção e segurança à saúde púbica e ao meio ambiente.
4)Homologação de transportadores, transbordos, centrais de triagem, centrais de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos
Para evitar infrações ambientais e multas é importante manter todas as documentações referentes à gestão de resíduos sólidos consonantes à legislação vigente. Neste caso, a Recir verifica toda a documentação da empresa relacionada a legislação ambiental e de limpeza pública afim de avaliar a regularidade legal da organização.
